O Senado aprovou na noite de terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, em dois turnos e sem votos contrários. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, conforme a Agência Brasil. Como o conteúdo aprovado repetiu a versão da Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso.
A PEC busca estabelecer uma atuação mais integrada da União, dos estados e dos municípios por meio do Sistema Único de Segurança Pública. Entre seus pontos estão instrumentos para enfrentar facções criminosas e milícias, mudanças nas atribuições de órgãos de segurança, regras de cooperação e mecanismos de financiamento.
Um dos temas mais controversos ficou fora do texto aprovado: a redução da maioridade penal. Os senadores decidiram que emendas sobre esse assunto terão tramitação própria, sem alterar a votação da proposta principal. A separação foi aprovada por placar apertado, de 38 a 36 votos, na discussão do procedimento.
O projeto prevê ainda repasses obrigatórios de parcelas dos recursos de fundos de segurança para estados e municípios. A efetividade das medidas dependerá de regulamentação, orçamento e capacidade operacional das instituições. A aprovação da PEC não representa, por si só, redução imediata dos indicadores de criminalidade.
Fontes e referências
Imagem: Congresso Nacional, fotografia de arquivo.
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