O governo federal apresentou em outubro um conjunto de medidas para microempreendedores individuais, incluindo proposta de perdão de dívidas com a União, ampliação de acesso a crédito e mudanças no teto de faturamento.
O projeto de lei complementar foi enviado ao Congresso e ainda depende da tramitação legislativa. Segundo dados do anúncio, a iniciativa poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs e aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.
O Ministério da Fazenda estima impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. O governo argumenta que parte dessas dívidas tem baixa perspectiva de recuperação e que regularizar empreendedores pode permitir retorno à atividade econômica formal.
É importante distinguir anúncio de medida já em vigor. Quem possui débitos como MEI deve acompanhar os canais oficiais da Receita Federal e do Congresso antes de considerar qualquer dívida efetivamente perdoada.
Imagem de capa ilustrativa; não representa necessariamente o acontecimento descrito.
Fonte consultada
Leia a reportagem ou comunicado original. Texto jornalístico do FandNews baseado nas informações desta fonte, com contextualização própria.
