TSE considera condenação por lesão corporal contra mulher causa de inelegibilidade

FandNews | Atualizado em 30 de outubro de 2026. Informação divulgada em 29/10.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, manter a rejeição do registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, que pretendia concorrer a deputado federal por Alagoas.

Os ministros entenderam que a condenação colegiada por lesão corporal praticada contra mulher em razão de gênero se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. O tribunal destacou que a condenação por órgão colegiado pode produzir efeitos eleitorais sem necessidade de trânsito em julgado, conforme a legislação aplicável.

O julgamento tem importância para a interpretação das regras de proteção à integridade das mulheres e não significa que toda acusação, por si só, torne alguém inelegível.

Fonte: Agência Brasil — consulte a informação original.